STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/09/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00010852920198210023

Processo nº 0001085-29.2019.8.21.0023

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ

Homicídio Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Quadrilha ou Bando · Receptação Qualificada · COVID-19

Homicídio Qualificado Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Quadrilha ou Bando Receptação Qualificada COVID-19

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