STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/08/2021

Recurso Especial nº 00009940220178260594

Processo nº 0000994-02.2017.8.26.0594

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Desclassificação · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Desclassificação Aplicação da Pena Regime inicial Substituição da Pena

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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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