STJImprocedenteJulgamento: 29/07/2022

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 00009449120218272700

Processo nº 0000944-91.2021.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Gratificações e Adicionais · Abuso de Poder · Direito Coletivo · Mandado de Segurança Coletivo · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Gratificações e Adicionais

30% procedente3% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 9.674 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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