STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/05/2025

Recurso Especial nº 10405257620228260053

Processo nº 1040525-76.2022.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Gratificações e Adicionais · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Competência · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Gratificações e Adicionais Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Competência Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Gratificações e Adicionais

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