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STJProcedenteJulgamento: 06/08/2021

Recurso Especial nº 00008952120128260040

Processo nº 0000895-21.2012.8.26.0040

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Conversão · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Juros
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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