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STJImprocedenteJulgamento: 21/07/2021

Recurso Especial nº 00008893020124036105

Processo nº 0000889-30.2012.4.03.6105

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Conversão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialConversãoAposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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