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STJImprocedenteJulgamento: 01/10/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00008865920134036002

Processo nº 0000886-59.2013.4.03.6002

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Política fundiária e da reforma agrária · Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Reintegração de Posse
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Como os tribunais decidem: Política fundiária e da reforma agrária

48% procedente9% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 206 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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