STJImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Recurso Especial nº 00008049720208250000

Processo nº 0000804-97.2020.8.25.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Liminar · Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa · Concurso de Credores · Classificação de créditos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Liminar Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Concurso de Credores Classificação de créditos

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