STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/01/2025

Recurso Especial nº 00007978620228272714

Processo nº 0000797-86.2022.8.27.2714

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Irredutibilidade de Vencimentos · Subsídios · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Reintegração ou Readmissão
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Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

39% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 2.941 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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