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STJImprocedenteJulgamento: 24/11/2021

Recurso Especial nº 00006750520198272706

Processo nº 0000675-05.2019.8.27.2706

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES

Homicídio Qualificado · Aborto provocado por terceiro · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Quadrilha ou Bando
Homicídio QualificadoAborto provocado por terceiroCrimes do Sistema Nacional de ArmasQuadrilha ou Bando
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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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