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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/09/2023

Recurso Especial nº 00006419120168240063

Processo nº 0000641-91.2016.8.24.0063

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação · Fato Atípico · Desclassificação · Receptação Qualificada · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorReceptaçãoFato AtípicoDesclassificaçãoReceptação QualificadaCrimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

51% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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