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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/02/2022

Recurso Especial nº 00005666220108080013

Processo nº 0000566-62.2010.8.08.0013

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Desclassificação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Desclassificação

23% procedente22% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 590 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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