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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/03/2022

Recurso Especial nº 00004614920218120026

Processo nº 0000461-49.2021.8.12.0026

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Substituição da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Regime inicial
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsPrisão PreventivaSubstituição da PenaAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsRegime inicial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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