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STJImprocedenteJulgamento: 28/04/2021

Recurso Especial nº 00004376120104036114

Processo nº 0000437-61.2010.4.03.6114

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Conversão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConversãoAposentadoria Especial (Art. 57/8)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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