STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/07/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00002686420104036182

Processo nº 0000268-64.2010.4.03.6182

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Funrural · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição INCRA · Contribuição sobre a folha de salários · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Funrural Penhora / Depósito/ Avaliação Contribuição INCRA Contribuição sobre a folha de salários FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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