STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2024

Recurso Especial nº 00002046220178190028

Processo nº 0000204-62.2017.8.19.0028

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Aplicação da Pena · Roubo Majorado · Constrangimento ilegal · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Aplicação da Pena Roubo Majorado Constrangimento ilegal Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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