STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/06/2014

Recurso Especial nº 00001653020104058307

Processo nº 0000165-30.2010.4.05.8307

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Suspensão da Exigibilidade Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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