STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/03/2022

Recurso Especial nº 00001614120218010011

Processo nº 0000161-41.2021.8.01.0011

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Aplicação da Pena · De Tortura · Crimes de Tortura · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Desclassificação

Aplicação da Pena De Tortura Crimes de Tortura Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Desclassificação

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

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