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STJProcedenteJulgamento: 18/10/2022

Recurso Especial nº 00001488120074036002

Processo nº 0000148-81.2007.4.03.6002

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Substituição da Pena · Regime inicial · Desclassificação · Contrabando ou descaminho
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisSubstituição da PenaRegime inicialDesclassificaçãoContrabando ou descaminho
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Como os tribunais decidem: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 268 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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