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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/03/2022

Recurso Especial nº 00001463120208240023

Processo nº 0000146-31.2020.8.24.0023

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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