STJImprocedenteJulgamento: 24/03/2023

Recurso Especial nº 00000188120148020007

Processo nº 0000018-81.2014.8.02.0007

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição e Decadência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Compensação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Prescrição e Decadência Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Compensação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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