Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5000562-60.2024.4.04.7104 · GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA · julgado em 19/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Sistema Financeiro da Habitação
Calculado de 144 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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