AC nº 50005626020244047104
Processo nº 5000562-60.2024.4.04.7104
Relator(a): RAPHAEL DE BARROS PETERSEN
3ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVENTIA REGISTRAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A mera alegação de ausência de notificação pessoal para que os devedores purguem a mora, na forma preconizada pela Lei n. 9.514/97, não possui o condão de afastar a presunção juris tantum de veracidade que milita em favor do registro de consolidação da propriedade na matrícula. Revestido de fé pública, tal registro configura-se como documento hábil a comprovar a mora do devedor.
2. É ônus da devedora promover a desconstituição da presunção relativa de veracidade que emana da certidão lavrada pelo Oficial do Registro de Imóveis. Tal desconstituição deve ser feita mediante a juntada de documentos disponíveis no cartório e que se mostrem hábeis a comprovar os fatos alegado, no caso a ausência de notificação pessoal da devedora.
3. Apelo desprovido.
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