Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0005673-07.2012.4.05.8300 · GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES · julgado em 29/06/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0005673-07.2012.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO.
VALORES RETROATIVOS. PORTARIA CONCESSIVA NÃO ANULADA APÓS PROCEDIMENTO
DE REVISÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE
PROCESSUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A ação de cobrança foi ajuiz
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO.
1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou
provimento ao seu apelo, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral,
condenando
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ANISTIA DOS EX-CABOS MILITARES. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NOS TERMOS DA LEGILAÇÃO PERTINENTE.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO.
OB
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