APELAÇÃO CÍVEL nº 00056730720124058300

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO. VALORES RETROATIVOS. PORTARIA CONCESSIVA NÃO ANULADA APÓS PROCEDIMENTO DE REVISÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ação de cobrança foi ajuizada objetivando a promoção para a graduação de Segundo Sargento e o pagamento mensal dos proventos de Primeiro Sargento, assim como o pagamento dos valores retroativos, conforme concedidos na Portaria [de anistia política] nº 1.831, de 21/09/2005. A sentença, reconhecendo a falta de interesse processual em relação aos primeiros pleitos, porque as determinações já haviam sido cumpridas, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a União a pagar a dívida relativa aos valores retroativos (R$295.651,36), acrescidos de juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, em havendo recursos orçamentários, ser providenciado o pronto pagamento do crédito, na forma do art. 18 c/c o § 4º do art. 12 da Lei 10.559/2002, ou, não sendo possível, mediante expedição de requisitório judicial. 2. Segundo se depreende da inicial, a ação foi protocolada em março de 2012, após a edição da Portaria Interministerial 134, de janeiro de 2011, que determinou a instauração de processos de revisão das portarias de anistias concedidas. 3. Preliminarmente, a apelante alega falta de interesse processual, porque, inexistindo notícia de requerimento, o autor não teria esgotado a via administrativa para recebimento do crédito, além de, com o final do procedimento revisional decidindo pela não anulação da portaria de concessão da anistia, o pagamento dos valores de reparação teria seu andamento normalizado, corroborando a desnecessidade da via judicial. A despeito disso, o ajuizamento da ação não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, mormente considerando a demora na revisão da portaria, cujo resultado pela sua não anulação, inclusive, só foi conhecido no curso desta ação, após o Juízo singular ter solicitado informações à ré. Além disso, o requerimento administrativo, a rigor, já havia sido feito, com base na Lei 10.559/2002, o qual resultou justamente na concessão da anistia, formalizada pela Portaria 1.831/2005. Preliminar rejeitada. 4. A União ainda alega que a pretensão autoral estaria prescrita, tendo em vista que a ação só fora ajuizada em 2012, mais de sete anos após a publicação da portaria que concedeu a anistia ao demandante, em 2005. Não procede, porém, a alegação. Ao editar a Portaria Interministerial 134/2011, com a finalidade de promover a revisão das anistias políticas concedidas, entre as quais a do autor, a Administração acabou por renunciar tacitamente às eventuais prescrições das pretensões de cobrança dos valores das reparações reconhecidos como devidos. Ressalte-se, ademais, que já em 2006 a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) questionando a forma indevida pela qual estavam sendo concedidas anistias políticas, tendo a mencionada Portaria Interministerial 134/2011 sido motivada por esta nota técnica. Por outro lado, no específico caso dos autos, ao não anular a referida Portaria 1.831/2005 ao final do processo revisional iniciado em 2011, a Administração acabou por novamente reconhecer a legitimidade da anistia do autor e, consequentemente, dos valores ali reconhecidos como devidos, reiniciando-se o prazo prescricional para sua cobrança a partir da decisão pela não anulação da portaria de anistia. Prescrição afastada. 5. No mérito, o autor tem direito ao valor pleiteado, porquanto a Portaria 1.831/2005 (ratificada, diga-se, ao não ser anulada em procedimento revisional), reconhece sua condição de anistiado, concedendo-lhe a respectiva reparação econômica retroativa, no montante de R$295.651,36. 6. Além disso, a falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas dareparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela não pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito (...). Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório (MS 21.447/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/09/2017, DJe 17/10/2017). 7. Na mesma linha decidiu o STF no RE 553710, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: 1) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. 2) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. 3) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte (RE 553710, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, Public 31-08-2017). 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 870.947/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1495146/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Na sessão do dia 03/10/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 870.947/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).