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TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 98956003720035040900

Processo nº 9895600-37.2003.5.04.0900

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Cesta Básica · Espontânea · Empregado Público · Rescisão do Contrato de Trabalho · Acumulação de Proventos
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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