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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 40014408520105030136

Processo nº 4001440-85.2010.5.03.0136

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Execução Previdenciária · Nulidade · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Execução Previdenciária · Nulidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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