Recurso de Revista nº 35500008520075090029
Processo nº 3550000-85.2007.5.09.0029
GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.