TSTProcedenteJulgamento: 09/12/2011

Recurso de Revista nº 29069006420095090028

Processo nº 2906900-64.2009.5.09.0028

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Adicional · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação de Função · Adicional · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão

Gratificação de Função Adicional Competência Complementação de Aposentadoria / Pensão Gratificação de Função Adicional Competência Complementação de Aposentadoria / Pensão

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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