TSTNão conhecidoJulgamento: 30/09/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 18489408720015090016

Processo nº 1848940-87.2001.5.09.0016

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade Ativa e Passiva · FGTS · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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