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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2013

Embargos de Declaração Cível nº 14231007720095090011

Processo nº 1423100-77.2009.5.09.0011

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Indenizaçao por Dano Moral · Restituição / Indenização de Despesa · Indenização por Dano Material · Litigância de Má-Fé · Penhora / Depósito/ Avaliação · Indenização por Dano Material · Periculosidade
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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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