TSTImprocedenteJulgamento: 12/10/2011

Recurso de Revista com Agravo nº 12054000520095090001

Processo nº 1205400-05.2009.5.09.0001

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Salário Substituição · Indenização por Dano Moral

Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada Salário Substituição Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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