TSTProcedenteJulgamento: 22/06/2012

Recurso de Revista nº 10120001020065090008

Processo nº 1012000-10.2006.5.09.0008

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo 15 Minutos Mulher · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Compensação · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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