TSTProcedenteJulgamento: 30/08/2016

Recurso de Revista nº 10025228520145020462

Processo nº 1002522-85.2014.5.02.0462

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Nulidade · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Nulidade · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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