TSTImprocedenteJulgamento: 14/10/2024

Recurso de Revista nº 10024875820155020473

Processo nº 1002487-58.2015.5.02.0473

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Abono Pecuniário · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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