TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2018

Embargos de Declaração Cível nº 10023432020155020462

Processo nº 1002343-20.2015.5.02.0462

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Litispendência · Multa Prevista em Norma Coletiva

Condições da Ação Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Litispendência Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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