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TSTImprocedenteJulgamento: 04/10/2024

Recurso de Revista nº 10022918720235020609

Processo nº 1002291-87.2023.5.02.0609

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Reflexos · Honorários Periciais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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