TSTProcedenteJulgamento: 28/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10021784820175020382

Processo nº 1002178-48.2017.5.02.0382

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional · FGTS · Turno Ininterrupto de Revezamento · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Honorários Advocatícios

Negativa de Prestação Jurisdicional Multa Convencional FGTS Turno Ininterrupto de Revezamento Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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