TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10021400520175020069

Processo nº 1002140-05.2017.5.02.0069

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Adicional de Periculosidade · Intimação · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Restituição/Indenização de Despesas Adicional de Periculosidade Intimação Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 16.610 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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