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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10020478620155020465

Processo nº 1002047-86.2015.5.02.0465

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Compensação · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
CompensaçãoMulta por ED ProtelatóriosNegativa de Prestação JurisdicionalPlano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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