TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10019117220245020013

Processo nº 1001911-72.2024.5.02.0013

Gabinete da Presidencia

FGTS · Férias · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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