TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018984020165020050

Processo nº 1001898-40.2016.5.02.0050

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prescrição e Decadência · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prescrição e Decadência · Competência

Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição e Decadência Competência Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição e Decadência Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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