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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018804920245020014

Processo nº 1001880-49.2024.5.02.0014

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Férias · FGTS · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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