TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018167720145020341

Processo nº 1001816-77.2014.5.02.0341

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Condições da Ação Horas Extras Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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