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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2024

Recurso de Revista nº 10017881320225020056

Processo nº 1001788-13.2022.5.02.0056

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Rescisão Indireta · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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