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TSTImprocedenteJulgamento: 13/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017593920205020603

Processo nº 1001759-39.2020.5.02.0603

Gabinete da Presidencia

Saldo de Salário · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais
Saldo de SalárioEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 477 da CLTTerceirização/Tomador de ServiçosMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTAviso PrévioFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Saldo de Salário

52% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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