TSTProcedenteJulgamento: 13/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017561920175020012

Processo nº 1001756-19.2017.5.02.0012

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS · Depoimento · Horas Extras · Correção Monetária · Aviso Prévio · Prescrição e Decadência

Multa de 40% do FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego FGTS Depoimento Horas Extras Correção Monetária Aviso Prévio Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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