TSTProcedenteJulgamento: 12/06/2024

Recurso de Revista nº 10017287320215020606

Processo nº 1001728-73.2021.5.02.0606

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Reajuste Salarial · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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