TSTNão conhecidoJulgamento: 29/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016811520245020018

Processo nº 1001681-15.2024.5.02.0018

Gabinete da Presidencia

FGTS · Rescisão Indireta · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Plano de Saúde · Multa Convencional

FGTS Rescisão Indireta Participação nos Lucros e Resultados - PLR Auxílio/Tíquete Alimentação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Plano de Saúde Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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