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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016580420215020203

Processo nº 1001658-04.2021.5.02.0203

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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